Termos de Uso

A PFPAY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS LTDA - NA MODALIDADE INTERMEDIAÇÃO atua na prestação de serviços relacionados a ativos digitais, incluindo atividades de custódia e intermediação de operações envolvendo ativos digitais, nos termos da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil, especialmente as Resoluções nº 519 e nº 520, que disciplinam o funcionamento e a supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil.

Considerando que a regulamentação aplicável às prestadoras de serviços de ativos virtuais é recente e estabelece um regime de transição para empresas já em atividade, a PFPAY encontra-se enquadrada na condição de prestadora que já exercia atividades relacionadas a ativos digitais antes da entrada em vigor da regulamentação específica.

Nos termos do cronograma regulatório estabelecido pelo Banco Central do Brasil, as empresas que já se encontravam em operação poderão continuar exercendo suas atividades durante o período de transição regulatória, desde que apresentem pedido formal de autorização para funcionamento perante o regulador dentro do prazo estabelecido.

Nesse contexto, a PFPAY realizará o protocolo do pedido de autorização junto ao Banco Central do Brasil até o dia 30 de outubro de 2025, prazo fixado pelo regulador para submissão dos requerimentos de autorização referentes à primeira fase do processo de licenciamento.

Após a apresentação do pedido de autorização, o processo de análise regulatória seguirá as etapas previstas na regulamentação aplicável, podendo envolver múltiplas fases de avaliação pelo Banco Central do Brasil.

De acordo com o cronograma regulatório atualmente vigente, o processo completo de análise e concessão de autorização poderá levar até aproximadamente três anos contados da data de protocolo do pedido de autorização, período durante o qual a PFPAY poderá continuar operando nos termos do regime de transição estabelecido pelo regulador.

Ao acessar, cadastrar-se, solicitar ou utilizar quaisquer funcionalidades, produtos ou serviços disponibilizados pela PFPAY, incluindo, mas não se limitando à criação de conta digital, tokenização de fundos, liquidação de ativos, intermediação de operações com ativos digitais, aquisição de produtos e/ou serviços digitais, e demais soluções oferecidas por meio do website, aplicativos, interfaces ou APIs da plataforma (conjuntamente denominados "Serviços"), o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

O Usuário declara, ainda, que possui capacidade legal para celebrar este instrumento, sendo responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro e pela utilização dos Serviços em conformidade com a legislação aplicável.

A PFPAY poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso, mediante comunicação prévia ao Usuário por meio dos canais oficiais da plataforma, incluindo, mas não se limitando ao próprio website, aplicativo, e/ou endereço eletrônico cadastrado. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá cessar imediatamente a utilização dos Serviços.

Os serviços prestados pela PFPAY possuem natureza regulada e consistem na prestação de serviços relacionados à intermediação de ativos virtuais, nos termos da Lei nº 14.478/2022 e da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução BCB nº 520/2025.

Nesse contexto, a PFPAY atua na intermediação de operações envolvendo ativos digitais em nome e por conta de seus clientes, podendo ser caracterizada como prestadora de serviços de ativos virtuais, inclusive na modalidade de intermediação, nos termos da regulamentação aplicável às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV), sem prejuízo da observância das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

O Usuário declara-se plenamente ciente de que operações envolvendo ativos virtuais estão sujeitas a riscos significativos, incluindo, mas não se limitando a: (i) volatilidade extrema de preços; (ii) riscos de liquidez; (iii) riscos tecnológicos e de protocolo blockchain; (iv) riscos regulatórios; (v) riscos operacionais; e (vi) possibilidade de perda total dos recursos empregados.

A PFPAY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS LTDA - NA MODALIDADE INTERMEDIAÇÃO declara de forma clara e inequívoca que os recursos e criptoativos dos clientes são mantidos em contas e carteiras totalmente separadas do patrimônio da empresa, em conformidade com a regulamentação vigente aplicável às prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Em nenhuma hipótese os ativos dos clientes serão utilizados para cobrir despesas operacionais, obrigações financeiras ou quaisquer passivos da empresa. Os recursos são de titularidade exclusiva dos clientes, administrados pela PFPAY apenas em regime de intermediação e custódia.

A segregação patrimonial constitui obrigação contratual e regulatória da PFPAY, e sua violação sujeitará a empresa às penalidades previstas na legislação aplicável, incluindo a Lei nº 14.478/2022 e as normas do Banco Central do Brasil.

A PFPAY está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos Usuários, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

A PFPAY disponibiliza canal de atendimento humano para seus Usuários, em conformidade com as obrigações estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas regulatórias aplicáveis.

O Usuário tem direito a receber resposta formal e fundamentada para toda e qualquer reclamação, solicitação ou manifestação registrada por meio dos canais oficiais de atendimento, dentro dos prazos regulamentares aplicáveis.